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Juros no Novo Código Civil

Dra. Berenice Soubhie Nogueira Margri - Advogada em São Paulo

Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11 de janeiro de 2003 (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), revogando expressamente a antiga legislação civil de 1916, dúvidas surgiram quanto aos juros a serem cobrados e estipulados contratualmente.

Os "juros" podem ser "compensatórios" ou "moratórios". Pode-se conceituar "juros compensatórios" como o preço do uso do capital, que remunera o credor por ficar privado do capital, pagando o credor pelo risco de não o receber de volta. Os "juros moratórios" constituem indenização pelo prejuízo resultante do retardamento culposo.

Os "juros" também podem ser: "convencionais" quando advindos da convenção entre as partes; ou "legais", quando derivados de imposição legal.

O Código Civil de 1916, nos artigos 1.062 a 1.064, deu às partes liberdade de fixarem a taxa de juros que quisessem.

Determinava o Código Civil de 1916 que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062), sendo também de 6% (seis por cento) ao ano os juros devidos por força de lei ou quando as partes os convencionassem sem taxa estipulada (art. 1.063).

Em 1933 foi publicado o Decreto nº 22.626, denominado de Lei de Usura, que dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências. No "caput" do seu art. 1º determina a vedação e punição de estipulação em quaisquer contratos de juros superiores ao dobro da taxa legal (art. 1.062/CC de 1916), ou seja, 6% (seis por cento) ao ano dobrado, que somava 12% (doze por cento) ao ano.

Referida Lei de Usura, no seu art. 4º, proibiu a contagem de juros dos juros, sendo que essa proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.

Assim a Lei de Usura (Decreto 22.626/33) fixou em 12% (doze por cento) " dobro da taxa legal " a taxa máxima de juros a serem avençados em quaisquer contratos, bem como a cobrança de juros sobre juros, fulminando de nulidade todos os ajustes conflitantes com seus dispositivos.

A Lei de Usura e da Reforma Bancária (Lei 4.595 de 31 de dezembro de 1964), deram ensejo à edição da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal dispondo que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Em razão do art. 4º do Decreto 22.626/33, também foi editada a Súmula nº 121 do Superior Tribunal de Justiça, determinando a vedação de capitalização de juros (anatocismo), ainda que expressamente convencionada, não obstante alguns juristas sustentem que citado diploma legal não proíbe a capitalização quando expressamente estipulada.

Admite-se a não incidência da Súmula nº 121 do Superior Tribunal de Justiça quando a lei especial adotar critério de fixação e contagem de juros, como no caso da legislação de cédulas de crédito rural, comercial e tributária, exsurgindo a Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça para dispor que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e tributária admite o pacto de capitalização de juros, por força do art. 5º do Decreto-lei 167.

Ainda a Constituição Federal, no seu art. 192, § 3º, dispõe que "as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano" e que "a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar".

No novo Código Civil, os "juros" estão previstos nos arts. 406 e 407, inseridos no "Capítulo IV - Dos juros legais" no "Título IV - Do inadimplemento das obrigações" do "Livro I - Do Direito das obrigações" da "Parte especial".

Com relação ao art. 407 do Código Civil, aplicam-se as mesmas considerações do art. 1.064 do Código Civil de 1916 que foi alterado em apenas uma expressão ("desde" para "uma vez").

A inovação surgiu no art. 406 ao determinar que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Esse artigo 406 foi objeto de discussão na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal realizada no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a Coordenação do Ministro Ruy Rosado, do Superior Tribunal de Justiça, sendo aprovado o seguinte enunciado: "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano".

Contudo, não se pode afastar a interpretação de alguns operadores do direito no sentido de que os juros podem ser fixados nos mesmos limites daqueles praticados pela Fazenda Nacional, apenas adotando-se a SELIC. Nos termos do art. 13 da Lei nº 9065/95, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de que trata o art. 84, inciso I, da Lei nº 8.981 de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia "SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Por sua vez, o art. 84, inciso I, da Lei nº 8.981 de 1995, afirma que "os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária será acrescido de: I " juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal".

Atualmente a taxa SELIC, fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) é de 25,50% (vinte e cinco vírgula cinqüenta por cento) ao ano, podendo sofrer variação de conformidade com a economia do País.

Como se pode perceber, a questão dos "juros" não era e não é pacífica, ensejando diversas defesas e teses que serão sedimentadas, com o tempo, pelo Poder Judiciário, ao interpretar caso a caso as normas e súmulas atinentes ao assunto.

Por Berenice Soubhie Nogueira Magri
Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados
Fonte: Site www. ymc.com.br (04.2003)





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