Atualidades
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  • Cheque Caução - Impossibilidade da Exigência

  • Decreto Federal n. 5.130, de 07.07.2004 - Estatuto do Idoso

  • Decreto Municipal n. 47.165, de 06.04.2006 - SP - Regulamenta a Lei nº 14.129, de 11-01-2006 - PPI

  • Emenda Constitucional n. 38 de 12.06.2002

  • Emenda Constitucional n. 39 de 20.12.2002

  • Emenda Constitucional n. 40 de 29.05.2003

  • Emenda Constitucional n. 41 de 19.12.2003

  • Emenda Constitucional n. 42 de 19.12.2003

  • Emenda Constitucional n. 43 de 15.04.2004

  • Emenda Constitucional n. 44 de 30.06.2004

  • Emenda Constitucional n. 45 de 08.12.2004

  • Emenda Constitucional n. 46 de 05.05.2005

  • Emenda Constitucional n. 47 de 05.07.2005

  • Emenda Constitucional n. 48 de 10.08.2005

  • Íntegra - Lei Estadual SP n. 11.260, de 08.11.2002 - Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás.

  • Íntegra - Lei Estadual SP n. 11.608, de 29.12.2003 - Taxa Judiciária

  • Íntegra - Lei Federal 10.455 de 13.05.02 - Modifica Lei 9.099

  • Íntegra - Lei Federal 11.127, de 28.06.2005 - Altera Código Civil

  • Íntegra - Lei Federal 10.352 de 2001 - Altera Código de Processo Civil

  • Íntegra - Lei Federal 10.444, de 07.05.02 - Altera Código de Processo Civil

  • Íntegra - Lei Federal 10.467 de 11.06.2002 - Acrescenta Capítulo Código Penal - Lavagem de dinheiro

  • Íntegra - Lei Federal 10.628 de 24.12.2002 - Altera Código de Processo Penal

  • Íntegra - Lei Federal 10.677 de 22.05.03 Revoga artigo 374 do Código Civil

  • Íntegra - Lei Federal 10.695, de 01.07 2003 - Altera Código Penal

  • Íntegra - Lei Federal 10.826, de 22.12.2003 - Armas de fogo

  • Íntegra - Lei Federal 10.838, de 30.01.04 - Altera Código Civil

  • Íntegra - Lei Federal 10.867, de 12.05.2004 - Dispõe sobre posse armas de fogo

  • Íntegra - Lei Federal 10.886, de 17.06.2004 - Dispõe sobre a violência doméstica

  • Íntegra - Lei Federal 10.925, de 23.07.2004 - Reduz Alíquotas PIS/PASEP/COFINS

  • Íntegra - Lei Federal 10.931, de 02.08.2004 - Altera várias Leis Federais inclusive Código Civil

  • Íntegra - Lei Federal 10.932, de 03.08.2004 - Altera a Lei do Parcelamento Urbano

  • Íntegra - Lei Federal 11.106, de 28.03.2005 - Altera Código Penal

  • Íntegra - Lei Federal 11.112, de 13.05.2005 - Alteração Código de Processo Civil.

  • Íntegra - Lei Federal 11.113, de 13.05.2005 - Nova redação Código de Processo Penal

  • Íntegra - Lei Federal 11.232 de 22.12.2005 - Altera Código de Processo Civil - Execução

  • Íntegra - Lei Federal 11.280 de 16.02.2006 - Altera CPC e Código Civil

  • Integra - Lei Federal n. 11.698, de 13.06.2008 - Guarda Compartilhada

  • Íntegra - Lei Municipal SP 13.656, de 13.10.2003 - Altera ISS

  • Íntegra - Provimento TJSP n. 884/04 - Custas do Estado

  • Íntegra - Resolução Estadual SP n. 157/03

  • Lei Federal 11.441, de 04.11.2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11-01-1973 - CPC

  • Lei Federal n. 11.644, de 10.03.2008 - Acrescenta artigo à CLT - Experiência prévia

  • Medida Provisória n. 104 de 09.01.2003 - Revoga artigo 374 do Código Civil

  • Penhora on line. Comunicado Bacen Jud.

  • Portaria CAT n.102, de 28.11.2003 - ITCMD

  • Provimento CG TJSP 24/2006 - Obrigações Sócios

  • STJ Súmulas n.281/293

  • STJ Súmula n. 313 - Ação de Indenização


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