Atualidades
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  • Autenticação de documentos por advogados - STJ

  • Código Consumidor - Alterações cláusulas abusivas

  • COFINS - Sociedade de Advogados

  • Decisão inédita obriga Caixa a reconhecer contrato de gaveta

  • Direito Autoral - Abrandamento face a Internet

  • Encontro dos Juízes da Varas da Família do Fórum Central/SP

  • Enunciados Direito de Família - TJSP

  • Fornecimento de remédio a portadores de hepatice C

  • Honorários Advocatícios - Súmula STJ alterada

  • ISS - PMSP

  • Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo

  • Nova Súmula 309 do STJ - Débito Alimentar

  • STJ define IPC como índice de correção dos contratos Plano Collor


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